IssWeb


LEI N° 3.814, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 - Desconto de 50% até 100% sobre juros e multa para pagamentos á vista ou parcelamentos de débitos.


Prefeitura institui nova fase do Refis municipal, denominado PRT (Programa de Regularização Tributária),para o exercício 2021 que permite a renegociação de débitos junto à municipalidade com descontos de juros e multa.
Os contribuintes poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista ou em três, seis, nove, ou em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o terceiro dia útil da data da formalização do acordo e as demais parcelas com vencimentos sucessivos com intervalos de trinta dias após o vencimento da primeira parcela, respeitando o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais), com anistia total ou parcial da incidência de multa e juros, desde que a adesão acorra até o dia 10 de setembro de 2021, podendo ser prorrogado até 30 de outubro de 2021, pelo poder executivo.