COMUNICADO
A Prefeitura Municipal de Viradouro comunica aos contribuintes emissores de nota fiscal, bem como aos respectivos escritórios contábeis, que, a partir de 01/09/2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e, disponível no endereço: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
A mudança
integra o processo de adequação ao cronograma da Reforma Tributária e à
padronização nacional da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Ressalta-se
que os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam
obrigatoriamente esse sistema desde setembro de 2023, e que, conforme a Resolução
CGSN nº 189/2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional também
deverão emitir suas notas pelo referido portal, razão pela qual o Município de
Viradouro optou por migrar todas as empresas para o sistema nacional.
Para
emitir a NFS-e, o contribuinte deverá acessar o portal informado e realizar o
login por uma das formas disponibilizadas pelo sistema, conforme seu cadastro: conta
gov.br, certificado digital ou, quando aplicável, usuário e senha
cadastrados no próprio portal. Após o acesso, basta selecionar a opção de
emissão de NFS-e, preencher os dados da prestação de serviço e concluir a
emissão do documento.
No caso
de utilização por escritórios contábeis, recomenda-se verificar previamente as
credenciais de acesso e a regularidade do cadastro do contribuinte no sistema,
a fim de evitar dificuldades operacionais no momento da emissão.
Solicita-se,
portanto, que todos os contribuintes e escritórios contábeis adotem as
providências necessárias para adaptação ao novo sistema antes da data
mencionada, evitando interrupções na emissão das notas fiscais e assegurando a
continuidade regular das atividades.
A Administração Tributária poderá prestar
orientações e esclarecimentos através do telefone (17) 3392-8800, do e-mail nfe@viradouro.sp.gov.br e, presencialmente, no endereço
Avenida Rui Barbosa, nº 765, Centro, CEP 14740-013, Viradouro/SP.
